##ATO ATO TRT-176 de 12 de abril de 2012.
##TEX O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 03 de abril de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000094-38.2012.5.06.0000, RESOLVE: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor JOSÉ ITAMAR DA ROCHA, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Especialidade Transporte, Padrão 15 (NI C-15) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06) e  das parcelas das vantagens pessoais de 15% (quinze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05.03.99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de  3/5 (três quintos) de Motorista do Setor de Transporte (FC-2), completados em 10/02/2001, a teor da Lei nº 8.911/94 c/c art. 5º da Lei nº 9.624/98 c/c decisão plenária de 18/05/00; do Adicional de Qualificação- AQ, no percentual de 7,5% (sete e meio por cento), na forma do art.14 da Lei nº11.416/06; e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90. Publique-se.
##ASS ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
##CAR Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 176 2012 de 12/04/2012