PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 176/2011

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 29 de março de 2011 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000116-33.2011.5.06.0000, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora SUELY OLIVEIRA DE LIMA, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Padrão 15 (NI, C-15) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo com o art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico ( Lei nº 11.416/06); das parcelas das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de Assistente – FC 2, completados em 31/08/1992, de acordo com a Lei nº 8.911/94; da Vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90 relativo à “opção” do artigo 2º da Lei n.º 8.911/1994, correspondente ao percentual estabelecido em lei sobre a Função Comissionada de Assistente – FC 2, conforme Acórdão TCU 2076/2005, 964/2006 e 663/2008 – Plenário e Resolução Administrativa TST nº1390/2010, de 12/04/2010, e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.
 
Publique-se.
Recife(PE), 31 de março de 2011.

MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
    Desembargadora Vice-Presidente do TRT 6ª Região
                             no exercício da Presidência

Ato TRT 176 2011 de 31/03/2011