ATO TRT- 176/2005.

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT nº 02127/05, RESOLVE: CONCEDER, a partir data do óbito do instituidor (02/02/2005), pensão vitalícia a ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA, viúva do ex- servidor deste Tribunal, ANTONIO SALVINO DA SILVA, com a cota de 100% (cem por cento) dos proventos do “de cujus”, paga na forma dos arts. 185, II, “a”,  217, I, “a”, e seguintes, da Lei nº8112/90 c/c o art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº41/03 e art. 2º, II, da Lei nº 10.887/04. Publique-se. Recife, 28 de abril de 2005. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza  Presidente do TRT da Sexta Região.

Ato TRT 176 2005 de 28/04/2005