PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 175/2011

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 29 de março de 2011 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000097-27.2011.5.06.0000, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ADEMIR GURGEL, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Padrão 15 (NI C-15) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº11.416/06); das parcelas das vantagens pessoais de 26% (vinte e seis por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05.03.99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 4/5 (quatro quintos) de FC-2 (Assistente) e 1/5 (um quinto) de FC-5 (Assistente Secretário), completados em 30/09/1994, a teor da Lei nº 8.911/94; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº8.112/90 correspondente ao percentual estabelecido em lei sobre a Função Comissionada de Assistente – FC-02, c/c Acórdãos TCU Plenário nº2076/2005, 964/2006 e 663/2008 e Resolução Administrativa TST Nº1390/2010, e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 31 de março de 2011.

MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
    Desembargadora Vice-Presidente do TRT 6ª Região
                           no exercício da Presidência

Ato TRT 175 2011 de 31/03/2011