ATO TRT-  172/2008.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT- 5946/08, RESOLVE: CONCEDER, a partir de 04.04.2008 (data do óbito do instituidor da pensão), LAURO MOURA MARANHÃO, ex-Diretor de Secretaria aposentado deste Tribunal, pensão vitalícia a ESMERALDA MOURA MARANHÃO, cônjuge, na cota parte de 100% (cem por cento) da pensão do “de cujus”, nos termos dos arts.185, II, “a”, 216, 217, I, “a”, da Lei nº8112/90, ART.40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC Nº 41/03, bem como o art. 2º, I , da Lei nº 10.887/04. Publique-se. Recife, 29 de abril de 2008. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região.

Ato TRT 172 2008 de 29/04/2008