PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP 171/2019

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO,  no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 03 de junho de 2019 e o constante do PROAD nº 4505/2019,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor JOSILDO JOSÉ LEANDRO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/2016), e das parcelas das vantagens pessoais de Adicional por Tempo de Serviço de 15% (quinze por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº. 1.815 de 08/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 4/5 (quatro quintos) de Assistente Administrativo/FC-3, completados em 22/12/2000, sendo 1/5 (um quinto) em 23/12/97, com fundamento na Lei 8.911/94 c/c art.3º, parágrafo único ,da Lei nº 9624/98 e decisão plenária de 18.05.00 e 3/5 (três quintos) em 23/12/98, 23/12/99 e 22/12/00 com amparo na Lei 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva nº Proc. 2004.34.00.048565-0, transitada em Julgado da ANAJUSTRA, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE),  10 de junho de 2019.

        VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região