PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP-170/2017

O EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 27 de junho de 2017 e o constante do PROAD nº 6226/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ADRIANO JOSÉ FRANCISCO CHAVES DA COSTA, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº. 13.317/2016), e das vantagens pessoais de 13% (treze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº. 1.815/99 e suas reedições); da VPNI–Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), completados em 03/01/2001, sendo 2/5 de Assistente Administrativo/FC-3, adquiridos de acordo com o art. 62, § 2º da Lei nº8.112/90 c/c a Lei nº 8.911/94, IN-SAF 07/94 c/c ATO TRT 467/94 e 3/5 de Chefe de Serviço/FC-4, com fulcro na Lei nº. 8.911/94 c/c art.3º da MP-2225-45/2001, protocolo TRT 09120/05, decisão plenária de 12/01/2006 e Ação Judicial da Anajustra transitada em julgado (Processo 2004.34.00.048565-0); da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº. 8.112/90 correspondente ao percentual estabelecido em lei incidente sobre a função comissionada Assistente Administrativo/FC-3, conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº1390, de 12/04/2010, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de 13, 14 e 16 de abril de 2010 e Anexo VIII da Lei nº 11416/06, e do Adicional de Qualificação (AQ) no percentual de 5% (cinco por cento) referente à Graduação, previsto nos arts. 14, § 6º e 15, inciso VI da Lei 11.416/06, incluído pela Lei nº13.317/16, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90. 

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 12 de julho de 2017.

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO 
Desembargador Vice-Presidente do TRT 6ª Região,
no exercício da Presidência.