ATO TRT-GP- nº 167/2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL D0 TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

	
	R E S O L V E:

Art. 1º. O art. 6º do ATO TRT-GP nº 467/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. A remoção de ofício se dará no interesse da Administração.

Parágrafo único. A remoção de que trata este artigo, quando implicar em exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, será efetuada com pagamento das indenizações previstas na legislação vigente.”

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor a partir da sua publicação. 

Publique-se.

Recife, 10 de abril de 2012.

	  ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Divulgado no DEJT em 11.04.2012
Publicação em 12.04.2012

Ato TRT 167 2012 de 23/04/2012