ATO TRT GP nº 165/2012

Dispõe sobre a Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho de Ipojuca.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instalação da 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca, nos termos do Ato TRT-GP nº 130/2012,

CONSIDERANDO a necessidade de evitar-se a sobrecarga nas atuais 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Ipojuca por ocasião do início das atividades da 3ª Vara naquela localidade, no dia 23 de abril do corrente ano, com a distribuição equitativa de feitos,

CONSIDERANDO a finalidade precípua da Distribuição no que concerne ao recebimento e repartição das reclamações recebidas, 

R E S O L V E:

Art. 1º Autorizar a distribuição diferenciada de ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Ipojuca.

Art. 2º Determinar à Distribuição dos Feitos de Ipojuca que, de cada cinco (05) processos ajuizados, seja observada a seguinte regra:

I - três processos à 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca;
II - um processo à 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca;
III - um processo à 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca.

Parágrafo único: A distribuição diferenciada deverá observar a devida compensação quando, por conexão ou continência, o processo tenha de ser processado na mesma Vara da demanda anteriormente ajuizada, ex vi do art. 253 do CPC c/c o art. 10 do Provimento GCR nº 05/2002.

Art. 3º O termo final desta distribuição diferenciada será fixado posteriormente em novo Ato da Presidência.

Art. 4º Este ato produzirá efeitos a partir da publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Recife, 10 de abril de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
     Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 165 2012 de 10/04/2012