PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
	TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 165/2010.

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o n. 2557/2010,

RESOLVE:

CONCEDER, com efeitos a partir de 13/02/2010, pensão vitalícia a DULCINÉA ANDRADE LIMA MONTEIRO DE ARAÚJO, viúva do ex-Juiz Classista de 1ª Instância aposentado deste Tribunal, Hélio Monteiro de Araújo, falecido naquela data, composta de uma cota permanente de 100% (cem por cento), com fundamento nos artigos 185, II, “a”, 215 e 217, I, “a”, da Lei n. 8.112/90, na forma estabelecida no art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c os artigos 2º, I e 15 da Lei n. 10.887/04, e Lei n. 11.784/08. 

Publique-se.

Recife, 09 de abril de 2010. 

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 165 2010 de 09/04/2010