##ATO ATO TRT 164 de 03 de abril de 2012.
##TEX O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o n. TRT- 3770/2012, RESOLVE: CONCEDER, com efeitos a partir de 15/03/2012, pensão vitalícia a JOSÉ FERNANDES DA SILVA FILHO, na condição de cônjuge, na cota de 100% (cem por cento) da pensão instituída pela ex-servidora Técnico Judiciário (NI-15), ELANE LOPES DA SILVA, falecida naquela data, com fundamento nos arts. 185, II, “a” e 217, I,“a” e  seguintes da Lei nº8.112/90, na forma estabelecida do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03 c/c art. 2º, inciso II, e 15 da Lei nº10.887/04 c/c a Lei nº11.784/08.
##ASS ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
##CAR Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 164 2012 de 03/04/2012