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JUSTIÇA DO TRABALHO
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ATO TRT-GP Nº 164/2009

Regulamenta a utilização de suprimento de fundos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em conformidade com os artigos 68 da lei 4.320/64, 45 a 46 do Decreto nº 93.872/86, c/c os Decretos 5.355 e 5.635/05 e, ainda, a Resolução nº 49, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o proposto pela Ordenadoria da Despesa, 

			RESOLVE:
								
						Capítulo I
	
					       DA CONCESSÃO

Art. 1º As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL – CPGF.

§ 1º - O CPGF é o instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio do Ordenador de Despesa;

§ 2º - Não será concedido suprimento de fundos por meio de conta bancária, do tipo “B”, em atendimento ao disposto no art. 4º, § 2º da Resolução nº 49, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 

Art. 2º As solicitações de suprimentos de fundos serão feitas pelos Magistrados e servidores ocupantes de cargos de direção, mediante a formalização de Proposta de Concessão de Suprimento de Fundos, a qual obrigatoriamente conterá:

I – a finalidade;

II – a justificativa que evidencie a necessidade e excepcionalidade de sua utilização, discriminando, sempre que possível, os objetos e serviços passíveis de serem adquiridos e/ou contratados, respectivamente;

III – a indicação do valor total e individualizado por natureza de despesa;

IV – nome completo, matrícula, lotação, cargo, função e CPF do suprido;

V – declaração do suprido de que não se enquadra nas vedações previstas no art. 9º deste Ato, e de estar ciente da legislação aplicável à concessão de suprimento de fundos, em especial aos dispositivos que regulam a sua finalidade, aplicação, prazos de utilização e de prestação de contas. 

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Art. 3º A critério da autoridade Ordenadora da Despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos, aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei, a magistrado ou servidor deste Regional, mediante concessão de limite de utilização no CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL – (CPGF), para as sistemáticas de pagamento do tipo somente fatura ou para saque em moeda corrente, a fim de realizar despesas que pela excepcionalidade não possam se subordinar ao processamento normal de aplicação.

§ 1º - são consideradas despesas de pequeno vulto aquelas que não ultrapassem 1% (um por cento) do valor constante da alínea “a”, inciso II, do art. 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98 - (R$ 800,00), nos casos de compras e outros serviços, e o mesmo percentual sobre o valor previsto na alínea “a”, inciso I, do art. 23 da supramencionada Lei, nos casos de execução de obras e serviços de engenharia.

§ 2º - O limite máximo para cada concessão de suprimento de fundos por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, quando se tratar de despesa de pequeno vulto, será o correspondente a 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea “a”, do inciso I, do art. 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98, para obras e serviços de engenharia e, o mesmo percentual sobre o valor previsto na alínea “a”, inciso II, do art. 23, da supramencionada lei, nos casos de outros serviços e compras em geral.

			Art. 4º A concessão será sempre precedida de nota de empenho, a partir da manifestação expressa da unidade solicitante, visando à liberação de suprimento de fundos para realização de compras e serviços, nas hipóteses, devidamente justificadas, de:

			I – inexistência temporária ou eventual, nos estoques do almoxarifado, do material a ser adquirido;

			II – impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material;

III – inexistência de cobertura contratual;

			IV – despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

			Art. 5º A concessão de suprimento de fundos, via disponibilização de recurso financeiro para realização de gastos através de limite lançado no Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, dar-se-á por meio de Ordem de Serviço, emitida pela autoridade Ordenadora da Despesa, a qual poderá contemplar num mesmo instrumento os elementos de despesa 3390.30.96 (Material de Consumo), 3390.36.96 (Serviços de Terceiros Pessoa Física) e 3390.39.96 (Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica), devendo constar as seguintes informações:

I – data de emissão da respectiva Ordem;

			II – número do CNPJ do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região;

           

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III – nome completo, CPF, matrícula, lotação e cargo do suprido;

IV – valor total do suprimento, expresso em moeda corrente e por extenso, bem como a discriminação dos valores de concessão de cada modalidade (fatura e/ou saque) e elemento de despesa;

V – período de aplicação dos recursos;

	VI – prazo de prestação de contas;

VII – elementos da despesa a realizar, mencionados no art. 5º deste Ato e;

VIII – assinatura da autoridade Ordenadora da Despesa e do suprido.
			
			Art. 6º Quando da disponibilização do recurso financeiro, mediante lançamento de limite no Cartão de Pagamento, a despesa deve ser efetuada por meio de pagamento a um estabelecimento afiliado, utilizando-se a modalidade de fatura.

§ 1º - O valor do limite de utilização lançado no cartão será o valor total da liquidação, dividido entre a modalidade de fatura e, se for o caso, de saque.

			§ 2º - Somente na impossibilidade da utilização em estabelecimento afiliado é que deve haver o saque, sempre precedido de prévia autorização do Ordenador da Despesa, sendo evidenciado que se trata de procedimento excepcional e carente de justificativa formal.

			§ 3º - Para pagamento da fatura do Cartão de Pagamento deverá ser emitida Ordem Bancária do tipo Fatura (OB Fatura), podendo utilizar-se de vinculações relacionadas a custeio.

			§ 4º - Na concessão serão estabelecidos os valores de gastos para a modalidade fatura e/ou, excepcionalmente saque.

			§ 5º - Todo o procedimento de concessão de suprimento de fundos por meio de limite de utilização do cartão deve ser repetido a cada nova concessão, bem como a revogação do limite de utilização do cartão, após expiração do prazo de utilização.

			Art. 7º Além de outras responsabilidades estabelecidas na legislação e na regulamentação específica, para os efeitos da utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, ao Ordenador da Despesa caberá:

I – definir o limite de utilização total da Unidade Gestora (UG), bem como o limite atribuído aos supridos (portadores do cartão), que será concedido de acordo com o valor constante no ato de concessão de suprimento de fundos e revogado tão logo o prazo de utilização seja expirado;

			II – alterar o limite de utilização do portador do CPGF;

			III – expedir a ordem para disponibilização dos limites, eletronicamente, junto ao estabelecimento bancário.

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Capítulo II

DAS VEDAÇÕES

			Art. 8º Ficam vedados os seguintes procedimentos quanto à utilização de suprimento de fundos:

a) realização de despesas com aquisição de material permanente;

b) aplicação dos recursos após o exercício financeiro correspondente; 

			c) aceitação, por parte do suprido, de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF;

			d) fracionamento de despesa ou do documento comprobatório para adequação aos valores estabelecidos no §1º do art. 3º deste Ato;

			e) utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF quando não houver saldo suficiente para o atendimento da despesa na correspondente nota de empenho;

f) utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF na modalidade de saque, exceto com autorização expressa do Ordenador da Despesa, para atender despesas decorrentes de situações específicas, nos termos deste Ato, devidamente justificadas, não podendo o somatório dos saques exceder á 30% (trinta por cento) do total da despesa anual com suprimento de fundos do Tribunal.

Parágrafo único. Considera-se indício de fracionamento a concessão de suprimento de fundos a vários supridos simultaneamente no mesmo município, objetivando a aquisição ou prestação de serviços cujo objeto contenha concentração excessiva de detalhamento de despesa no mesmo sub-elemento e mesma natureza.

Art. 9º  Não se concederá suprimento de fundos:

			I – a responsáveis por 02 (dois) suprimentos de fundos da mesma classificação de despesa;

II - a servidores que estejam respondendo a sindicância ou inquérito administrativo, ou declarados em alcance;

			III – a servidores responsáveis por suprimentos de fundos que, injustificadamente, esgotado o prazo para prestação de contas, não a tenha feito ou que tiverem sua prestação de contas impugnada;

			IV – a servidores que não estejam no efetivo exercício, ou colaboradores eventuais sem vínculo com a Administração Pública;

			V – à autoridade Ordenadora da Despesa, a(o) Diretor(a) da Secretaria de Orçamento e Finanças, a(o) Diretor(a) do Serviço de Material ou a servidor (a) que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, e seus respectivos substitutos legais e eventuais, exceto nos casos em que não exista outro servidor;

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VI – a servidor(a) responsável pelo parecer sobre a prestação de contas de suprimento de fundos e seu substituto eventual;

			VII – a servidores em gozo de férias.

			Parágrafo único.  O detentor de suprimento de fundos que entrar em gozo de férias na vigência da aplicação dos recursos deverá se abster de efetuar qualquer despesa neste período, até o retorno às suas atividades.

			Art. 10 São vedadas as despesas discriminadas a seguir:

			I - lanches, flores, jarros, gastos com festividades, serviços de jardinagem, solenidades e outras do gênero, por serem consideradas despesas supérfluas e sem amparo legal;

II - aquisição de bilhetes de passagens para quaisquer meios de transportes, seja urbano, intermunicipal, interestadual ou internacional;

                                       III - materiais ou equipamentos considerados, pelo Plano de Contas da União, permanentes ou de outra mutação patrimonial classificados como despesas de capital;

                                   	IV - despesas que caracterizem fracionamento em relação à compra ou serviço efetuado, entendendo-se assim a apresentação de documentos comprobatórios na prestação de contas com o mesmo objeto e que ultrapassem os valores limites verificados no §1º do art. 3º deste Ato.

Capítulo III

   DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS			

			Art. 11 O suprimento de fundos será concedido com prazo de aplicação dos recursos não superior a 60 (sessenta) dias, prorrogável, a critério da autoridade ordenadora, por mais 30 (trinta) dias, não podendo ultrapassar o limite de 90 (noventa) dias e o término do exercício financeiro.

§ 1º - Quando o suprido efetuar saques por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal – (CPGF), o valor do saque deverá ser o das despesas a serem realizadas.
			
§ 2º - Se o valor do saque exceder ao da despesa a ser realizada, o valor excedente deverá ser devolvido, por intermédio da Guia de Recolhimento da União (GRU), no código de recolhimento respectivo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a partir do dia seguinte da data do saque.
			
§ 3º - Se o valor excedente do saque a que se refere o parágrafo anterior for menor do que R$ 30,00 (trinta reais), poderá o suprido permanecer com esse valor além do prazo estipulado de 03 (três) dias úteis. Na data em que o valor excedente somar R$ 30,00 (trinta reais), o suprido deverá efetuar a devolução conforme estabelecido no § 2º deste artigo.

§ 4º - Nos casos de saque por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, se algum valor em espécie permanecer com o suprido, sem justificativa formal, por prazo maior que 03 (três) dias úteis, a autoridade ordenadora deverá apurar as responsabilidades, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.

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                          	§ 5º - Nos casos em que o suprido estiver designado para serviço fora da sede, em lugares que apresentem impossibilidade de pagamento por fatura ou de efetuar saques e, ainda, quando se ausentar por um longo período, por necessidade de serviço, poderá permanecer com valores em espécie acima do prazo de 03 (três) dias úteis, justificando formalmente as circunstâncias que impediram os procedimentos normais.

			Art. 12 A utilização de suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no ato da sua concessão e na nota de empenho, sendo intransferíveis, de uma classificação de despesa para outra, os valores efetivamente despendidos.

			§ 1º - Na falta eventual de materiais de expediente considerados itens de estoque de almoxarifado deste Tribunal, os detentores de suprimento de fundos poderão adquirir tais itens, desde que devidamente justificada e condicionada a compra à quantidade mínima ao atendimento daquela necessidade imediata.

			§ 2º - Quando da aplicação dos recursos concedidos, o material adquirido ou serviço prestado deverá ser compatível com as atividades da unidade recebedora do material ou serviço. Caso contrário, serão impugnadas as despesas efetuadas.

Capítulo IV

DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS

			Art. 13 O prazo para aplicação dos recursos de suprimento de fundos terá como marco inicial a data de lançamento do limite de utilização no Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF.

Art. 14 A prestação de contas do suprimento de fundos será obrigatoriamente apresentada à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), pelo suprido, em até 15 (quinze) dias imediatamente após a expiração do prazo de aplicação dos recursos de que trata o “caput” do art. 11 do presente Ato, prorrogável, por igual período, a critério da autoridade ordenadora, não podendo ultrapassar o limite de 30 (trinta) dias e nem o dia 20 de dezembro do ano em curso, se o prazo de aplicação coincidir com o término do exercício financeiro.
 			
			§ 1º - A não prestação de contas do suprimento dentro do prazo assinalado na Ordem de Serviço, sem a devida justificativa, ensejará tomada de contas especial, sem prejuízo das providências administrativas para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.

			§ 2º - Se o termo final do prazo para prestação de contas recair em período de férias do servidor suprido, antecipar-se-á o prazo da prestação de contas.

			Art. 15 No ato de prestação de contas das despesas realizadas, o suprido deverá elaborar uma planilha contendo o valor total disponibilizado ou recebido em cada  classificação  de  despesa,  histórico  da  realização destas, em separado por elemento, e o saldo não utilizado, bem como justificativa da aquisição do material ou da prestação do serviço, individualizada por item, evento ou objeto da despesa.

			Art. 16 Os documentos comprobatórios das despesas realizadas não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão extraídos em nome do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, exigindo-se notas com valor fiscal, sempre que a operação estiver sujeita a tributação.

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			Art. 17 Os referidos comprovantes das despesas deverão ser apresentados:

			I – em originais, e dentro do prazo de validade para emissão, devidamente atestados por outro servidor lotado na mesma Unidade do suprido e que tenha conhecimento das condições em que as despesas foram efetuadas;

II – com discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviatura que impossibilite o conhecimento das despesas realizadas;
				
			III – com data da emissão das notas fiscais ou recibos a partir do dia de lançamento do limite de utilização no Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF.

			Art. 18 O atestado a que se refere o inciso I do artigo anterior deverá conter data e assinatura, seguidas de nome legível e cargo efetivo.

Art. 19 O valor do suprimento de fundos a ser comprovado não poderá ultrapassar o quantitativo disponibilizado ou recebido em cada elemento de despesa.

Art. 20 O processo de comprovação da despesa, à conta do suprimento de fundos, será constituído dos seguintes elementos, obedecida a seguinte ordenação:

			I – documento de solicitação da concessão do suprimento;

			II – original da Ordem de Serviço concessiva;

III – nota(s) de empenho(s) devidamente assinada(s);

IV – comprovantes das despesas realizadas em ordem cronológica, e em original, a saber:

a) nota fiscal de prestação de serviços, em caso de pessoa jurídica, devidamente atestada;

b) nota fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de materiais de consumo, devidamente atestada;

c) recibo de pagamento de autônomo – RPA, quando o prestador do serviço for cadastrado na Previdência Social, ou recibo comum quando o mesmo não for cadastrado, contendo o nome e CPF, identidade, endereço, assinatura do autônomo e atesto;

d) comprovante dos recolhimentos do Imposto Sobre Serviços – ISS, quando pessoa física não inscrita, Imposto de Renda retido na Fonte – IRRF (recolhido através de DARF quando for o caso) e Previdência Social (através de GPS, nos termos da LC nº 84/96, Lei nº 9.876/99 e Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002);
d) comprovante do recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS, nos serviços prestados por pessoa jurídica ou pessoa física. Nos casos de serviços prestados por pessoa física não inscrita, deverá também ser apresentado pelo suprido o comprovante do recolhimento de Imposto de Renda retido na Fonte – IRRF (recolhido através de DARF quando for o caso), bem como da Previdência Social (através de GPS, nos termos da LC nº 84/96, Lei nº 9.876/99 e Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002); (Redação alterada pelo ATO TRT GP 289/2013 – DEJT de 12/6/2013)

e) justificativa para cada saque, contendo as circunstâncias que impediram os procedimentos normais de utilização da modalidade fatura, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesa.

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V – demonstrativo mensal do cartão;
	
VI – documentos contábeis, que deverão ser providenciados pela Secretaria de orçamento e Finanças – SOF, através do Serviço de Contabilidade.

Art. 21 O suprido deverá apresentar a relação dos documentos comprobatórios das despesas contendo apenas 01 (um) comprovante em cada folha do processo.

Art. 22 A autoridade Ordenadora deverá expressamente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição da prestação de contas feita pelo suprido, homologar ou impugnar as contas apresentadas.	

Art. 23 Aprovada a prestação de contas do suprido, o serviço de Contabilidade fará o lançamento de baixa de responsabilidade do detentor do suprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade concedente do suprimento, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e comprovação dos valores recebidos, devendo prestar contas no prazo estabelecido no instrumento concessório.

Art. 25 Os suprimentos de fundos serão contabilizados nas contas do ordenador como despesas realizadas, registrados sob a responsabilidade do servidor suprido, até que se proceda à respectiva baixa, após a aprovação das contas apresentadas.

			Art. 26 O controle dos prazos, bem como a análise documental da prestação de contas dos supridos serão promovidos pelo Serviço de Contabilidade da Secretaria de Orçamento e Finanças que, providenciará a baixa da responsabilidade após a homologação pela autoridade ordenadora.

§ 1º - Nos casos de ser impugnado qualquer documento comprobatório por ultrapassar o valor limite estipulado no §1º do art. 3º deste Ato, a autoridade ordenadora determinará a devolução do valor excedente às expensas do suprido, que será recolhido por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), sem prejuízo das demais providências.

§ 2º - Ao responsável pelo suprimento de fundos que, sem motivo justificado, não observar o disposto no art. 14, não será concedido novo suprimento.

Art. 27 Os agentes detentores de suprimento de fundos deverão observar as seguintes recomendações:

			I – as despesas realizadas por meio de suprimento de fundos são consideradas excepcionais e eventuais, tendo como natureza a urgência nas aquisições ou serviços que não possam subordinar-se ao processo normal de execução orçamentária e financeira ou que exijam pronto pagamento. Portanto, somente nestas condições, deverá o suprido utilizar-se de tais recursos financeiros;

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II – havendo dúvidas na realização da despesa, no tocante à distinção entre material de consumo, serviços de terceiros (pessoa física e jurídica) e materiais permanentes (despesa de capital), deverá ser prioritariamente consultado o Serviço de Contabilidade/SOF ou a Ordenadoria da Despesa antes de efetuar a referida despesa, a fim de se evitar a devolução de valores em despesas equivocadamente realizadas;

III – se a soma total dos comprovantes da despesa realizada em cada elemento ultrapassar os valores concedidos, não haverá ressarcimento ao suprido, devendo, dessa forma, os detentores de suprimento absterem-se de efetuar despesas com desembolso próprio.

§ 1º - Nas despesas decorrentes de viagens a serviço em veículos oficiais do Tribunal que necessitarem de abastecimento ou pequenos consertos no curso da viagem, deverá ser indicada a placa e a quilometragem (saída e chegada) do automóvel, quando da apresentação do documento hábil, bem como cópia da Ordem de Serviço que autorizou a viagem.

§ 2º - Havendo despesas com reparo de quaisquer bens patrimoniais das unidades deste Regional, deverá ser indicado no documento comprobatório o respectivo número de tombamento ou código de barras do bem, se houver.

Art. 28 Não será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas decorrentes da obtenção ou do uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal.

§ 1º - O disposto no “caput” não se aplica aos encargos por atraso de pagamento.

§ 2º - O suprido do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF é responsável pela sua guarda, uso e pela prestação de contas;

			§ 3º - Nos casos de roubo, furto, perda ou extravio de cartões, caberá ao suprido comunicar o ocorrido ao estabelecimento bancário contratado e ao Ordenador da Despesa;
			
§ 4º - No ato da comunicação de roubo, furto, perda ou extravio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF o estabelecimento bancário contratado deverá fornecer confirmação e identificação do pedido de bloqueio do cartão;

Art. 29 As prestações de contas dos Suprimentos de Fundos concedidos anteriormente a este Ato serão procedidas de acordo com a norma vigente à época.

Art. 30 Os casos omissos serão resolvidos pela Ordenadoria da Despesa.
 
Art. 31 Este Ato entra em vigor a partir da publicação, revogando-se o ATO-TRT-GP Nº. 250/2007.

Publique e cumpra-se.

			Recife, 11 de março de 2009.

			ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO 
	                    Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 164 2009 de 11/03/2009