ATO TRT-161/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta dos expedientes protocolizados sob o n. TRT- 2582/2013 e 2639/2013, 

RESOLVE:

 CONCEDER pensão a título vitalício na cota de 25% (vinte e cinco por cento) para ANGELA MARIA FELIX TEIXEIRA, na condição de viúva, e pensão temporária para GABRIEL FELIPE FELIX APOLINARIO, KARLA EDUARDA F. APOLINARIO, RAFAEL VITOR F. APOLINARIO e DEYVITON ADRIANO F. DE ALMEIDA, na condição de enteados menores de 21 (vinte um) anos de idade, com a cota de 10% (dez por cento) cada, a partir de 17/02/2013, data do falecimento de WALTER SATURNINO TEIXEIRA, servidor em atividade no cargo da carreira de Técnico Judiciário- Especialidade Portaria, Área administrativa, NI, C-13, com base nos arts. 185, II, “a”, 217, I “a” e II,“a”, da Lei nº 8.112/90, c/c art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03,  art.2º, inciso II e 15 da Lei nº 10.887/04 e Lei nº 11.784/08.

Publique-se .

Recife, 14 de março de 2013.

   IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
 Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 161 2013 de 15/03/2013