PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE  

ATO TRT 161/2011

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964, e 

CONSIDERANDO o que consta da 2200200-80.1992.5.06.0000 e Prot. TRT 16050/2010, no interesse de SAMUEL DA SILVA VALENTE NETO, aposentado, desde 23/04/1992, no cargo da Carreira de Técnico Judiciário , através do Ato TRT 307/92, publicado no DOE-PE de 23/04/1992, com proventos proporcionais a 31/35 (trinta e um, trinta e cinco avos), 

R  E  S  O  L  V  E       	

1)	CONVERTER os proventos do referido aposentado, ora proporcionais, à fração de 31/35 (trinta e um, trinta e cinco avos), em integrais, à base de 35/35 (trinta e cinco, trinta e cinco avos), a partir de 06/08/2004, data do reconhecimento, por junta médica oficial, da aquisição de doença especificada em Lei, bem como invalidez, conforme art. 190 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n. 11.907/2009;

2)	APLICAR a prescrição qüinqüenal sobre os efeitos financeiros da revisão de proventos a que se refere o item 1, com o efetivo pagamento a partir de 17/09/2005, considerando a data de 17/09/2010 do prot. 16050/2010; 

Publique-se.

Recife (PE), 22 de março 2011.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região    

		 

Ato TRT 161 2011 de 22/03/2011