PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP 160/2019

A EXCELENTÍSSIMA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 27 de maio de 2019 e o constante do PROAD nº 5069/2019,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor MAURÍCIO CÂNDIDO DE SOUZA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/2016), da parcela da vantagem pessoal do Adicional por Tempo de Serviço de 17% (dezessete por cento), na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e da VPNI- Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 4/5 (quatro quintos) de FC-2/Assistente, completados em 24/07/2001, sendo 1/5 (um quinto) completado em 25/07/98, com fundamento na Lei nº 8.911/94 c/c art. 5º da Lei nº 9624/98 e decisões plenárias de 18.05.00 e 01.09.05 e 3/5 (três quintos) em 25/07/99, 24/07/00 e 24/07/01 com amparo na Lei 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva nº Proc. 2004.34.00.048565- 0, transitada em Julgado da ANAJUSTRA, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 30 de maio de 2019.

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA 
Desembargadora Vice- Presidente do TRT da 6ª Região, 
no exercício da Presidência.