PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP- 160/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 20 de junho de 2017 e o constante do PROAD nº 6421/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor FRANCISCO JORGE PEREIRA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art.3º da Emenda Constitucional nº47/2005, c/c o art.7º da Emenda Constitucional nº41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 13.317/2016) e das parcelas das vantagens pessoais de 3% (três por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 4/5 (quatro quintos) de FC-3 (Assistente Administrativo), sendo 2/5 completados em 22/12/97, com fulcro no parágrafo 2º do art.62 da Lei nº8112/90, c/c Leis nº8.911/94 e nº 9.624/98 (Prot. TRT 8228/99), e 2/5 completados em 11/02/2001, com base na Lei nº8.911/94 c/c art. 3o da MP-2225-45/2001, decisão plenária deste TRT de 12/01/2006 (prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva da Anajustra nº2004.34.00.048565-0, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 26 de junho de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região