PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP 159/2019

A EXCELENTÍSSIMA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 27 de maio de 2019 e o constante do PROAD nº 27686/2018,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ANA CATARINA LIMA DE MESQUITA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/2016), e das parcelas das vantagens pessoais da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 11% (onze por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº. 1.815 de 08/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), nos termos do Proad nº 5179/19: 1/5 de Encarregado de protocolo FC-03, completado em 27/11/93; 1/5 de Auxiliar de Juiz Titular de Vara – FC-04, completado em 27/11/94; 2/5 de Assistente de Juiz-FC-05, completados em 27/11/95 e 26/11/96 e 1/5 de Encarregado de Acórdãos-FC- 04, completado em 29/12/98 (1ª substituição), sendo 4/5 (completados em 26/11/96) de acordo com a Lei nº 8.911/94, Ato TRT 615/97 c/c art. 3º da Lei 9.624/98 e MA TRT nº 051/98 e 1/5 de FC-04 de 29/12/98, com fundamento na Lei 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e do A.Q. - Adicional de Qualificação, no percentual de 5% (cinco por cento), conforme arts. 14, § 6º e 15, inciso VI, da Lei nº 11.416/06, incluído pela Lei nº 13.317/16, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 30 de maio de 2019.

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA 
Desembargadora Vice- Presidente do TRT da 6ª Região, 
no exercício da Presidência.