PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-158/2016

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 29 de março de 2016 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000008-28.2016.5.06.0000,

RESOLVE: 

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora SILVANA MARIA CATUNDA DE SÁ PEREIRA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C” , Padrão 13 do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento legal no art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12); e das parcelas das vantagens pessoais de 11% (onze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5 (Assistente Secretário), completados em 03/02/1998, de acordo com a Lei 8.911/94 e art. 5º da Lei 9.624/98, bem como decisão do Pleno TRT de 18/05/2000; da Vantagem Pecuniária Individual – VPI prevista na Lei nº10.698/2003, e do Percentual de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), decorrente da Ação Judicial nº2007.34.00.041467-0, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 15 de abril de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAUJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

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