PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 158/2015

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 10 de março de 2015 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA- nº 1000115-89.2015.5.06.0000,

R E S O L V E:

APOSENTAR, compulsoriamente, o servidor LUCIANO VALDEVINO BEMFICA, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 13, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº41/03, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do § 3º do referido artigo, bem como no art. 1º da Lei nº10.887/04, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) incidente sobre o vencimento básico (Lei nº12.774/12); e das parcelas das vantagens pessoais de 2% (dois por cento) de Adicional de Tempo de Serviço -ATS (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815-2/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI de 2/5 (dois quintos), sendo 1/5 de FC-4 (Chefe de Serviço) e 1/5 de CJ-3 (Assessor), completados em 07/12/2000, de acordo com a Lei nº8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001 e Acórdão TCU - 2248/05-Plenário e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir de 19/03/2015, data imediatamente posterior ao dia em que o servidor atinge a idade-limite (70 anos) de permanência no serviço ativo (18/03/2015), conforme preceitua o art. 187 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 16 de março de 2015.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região