PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT 157/07

 A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO a diligência do Serviço de Auditoria e Controle Interno – SACI nos autos da MA-TRT-00373-2006-000-06-00-1, no interesse de MARIA EUDA ROCHA TEIXEIRA servidora aposentada pelo ATO-TRT-25 de 18.01.00, publicado no D.O.E./PE de 19.01.00, alterado pelos ATOs TRT-35 de 17.01.01, publicado no D.O.E./PE de 27.01.01 e ATO-TRT-501 de 15.09.06, publicado no D.O.E./PE de 19.09.06, no cargo de Auxiliar Judiciário, Classe "C", padrão 15, Nível Auxiliar, com fundamento legal no art. 40, inciso II da Constituição Federal, na redação da EC 20/98, c/c art. 3º da EC 41/03; e o arts. 186, incisos I e II, § 1º e 190 da Lei nº8112/90 c/c a Lei 8.911/94, art. 1º da Lei nº9.527/97, IN-SAF 07/94, Representação TRT-SP-39/94 c/c o ATO-TRT 467/94, Portaria TRT DG-02/94 e a MA-51/98, arts. 8º e 13 Lei nº9.421/96 (PCS), Decisão TCU - Plenário 254 e 748/00 e acórdão nº2248/2005;

RESOLVE:

INCLUIR, na fundamentação legal da concessão do Ato de aposentadoria da servidora supramencionada, a vantagem pessoal referente à substituição de incorporação de 1/5 de FC-02 por 1/5 de FC-03, totalizando 5/5, sendo 2/5 de FC-02 e 3/5 de FC-03, com efeitos a partir da aposentadoria em 21.12.1999.

                                       Publique-se.

                                       Recife(PE), 19 de março de 2007

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
			Juíza Presidente do TRT da Sexta Região 

Ato TRT 157 2007 de 20/03/2007