PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-            /2011

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 15 de março de 2011 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA- 0000078-21.2011.5.06.0000, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ANA CRISTINA ALVES DE MOURA, no cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 15, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal deste Regional, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06), e das vantagens pessoais de 18% (dezoito por cento) de adicional por tempo de serviço – ATS (Lei nº 9.527/97, c/c a MP nº 1.815-2/99 e suas reedições), da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de CJ-3 (Assessora de Gabinete de Desembargador Federal do TRT), completados em 18/04/1993, de acordo com a Lei nº 8.911/94; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº 8.112/90, correspondente ao percentual definido em lei da remuneração do referido cargo em comissão CJ-3, conforme Acórdãos TCU Plenário nº 2076/2005, 964/2006 e 663/2008 e Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho n° 1390, de 12/04/2010 e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei nº 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei nº 8.112/90.  

Publique-se.
Recife(PE),        de março de 2011.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Setor de Inativos e Pensionistas\Docs\aposentadoria\atos-rtf\2011-CONCESSAO\ANA CRISTINA ALVES DE MOURA - ARI.

Ato TRT 154 2011 de 17/03/2011