PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-GP nº  153/ 2010.

A DESEMBRAGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

1)	Considerando os fatos narrados no ofício TRT – CS n. 0024/2010 e os documentos que o instruem;

2)	Considerando, ainda, as conclusões da Comissão de Sindicância no sentido de que seja determinada a instauração de processo administrativo disciplinar e designada comissão específica para apuração dos acontecimentos noticiados nos presentes autos; 

3)	Considerando, finalmente, o decidido por esta Presidência às 
fls. retro; 

R   E   S   O   L   V   E :

I - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos previstos nos artigos 143, 145, inciso II e 149, da Lei nº 8.112/90, objetivando a apuração dos fatos narrados nos expedientes em epígrafe;
 
II – Constituir comissão específica para apuração de possível infração de natureza mais grave, indicando improbidade administrativa, por parte do servidor mencionado no expediente em apuração, bem como na ata preliminar da Comissão de Sindicância, observadas as normas e princípios constitucionais e legais em vigor;

III – Designar os servidores JAIME JANUÁRIO DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA e FLÁVIO MENDES DE LIMA, os dois primeiros ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário e o terceiro do cargo efetivo de técnico judiciário do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal para integrarem a Comissão de que trata o item II supra, a ser presidida pelo primeiro. 

IV - O prazo para a conclusão dos trabalhos desta Comissão é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, nos termos do disposto no art. 152 da Lei nº. 8.112/90.

Publique-se.

Recife (PE), 05 de abril de 2010.

	ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO 
     Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 153 2010 de 05/04/2010