PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP 151/2019

A EXCELENTÍSSIMA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 20 de maio de 2019 e o constante do PROAD nº 291/2019,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora JACY PINTO AVERBUCH, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/2016), e das parcelas das vantagens pessoais de Adicional por Tempo de Serviço de 17% (dezessete por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº. 1.815 de 08/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), 3/5 de Assistente/FC-2 e 2/5 de CJ-3, completados em 30/03/99, sendo 3/5 de FC-2/Assistente e 1/5 de CJ-3 (por substituição), adquiridos, em 30/03/98, de acordo com a Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da Lei 8.624/98 e MA TRT nº 051/98 e 1/5 de CJ-3, também por substituição, adquirido em 30/03/99, com fundamento na Lei 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva transitada em Julgado da ANAJUSTRA; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº. 8.112/90, correspondente ao Cargo em Comissão de CJ-3, conforme Acórdãos TCU Plenário nº 2076/2005 e Acórdão nº 7763/2014 – 2ª Câmara, RA TST Nº. 1390, de 12/04/2010, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de 13, 14 e 16 de abril de 2010 e Anexo VII da Lei nº 11.416/06, e do Adicional de Qualificação-AQ de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 23 de maio de 2019.

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Desembargadora Vice-Presidente do TRT 6ª Região, 
         no exercício da Presidência.