PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 

ATO TRT-GP Nº 149/2017

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PROAD nº 6842/2017,

R  E  S  O  L  V  E:

CONCEDER pensão temporária, por 20 (vinte) anos, à Senhora Lecsandra Eustáquio da Silva, na qualidade de companheira do ex-servidor aposentado Severino Pereira da Silva, com fundamento nos arts. 215 e 217, inciso III, c/c o art. 222, inciso VII, alínea b, item 5, da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.135/15, bem como pensão temporária a David Ruan Galdino da Silva, enteado menor de 21 anos do instituidor, com amparo nos arts. 215 e 217, inciso IV, alínea a, c/c o §3º, da referida Lei Estatutária, a partir de 13/05/2017 (data do óbito), cabendo a cada um dos beneficiários a cota-parte correspondente a 1/3 da pensão, de conformidade com a regra contida no art. 218 da lei estatutária, em valor a ser fixado e reajustado na forma do art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03, e nos artigos 2º, inciso I, e 15, primeira parte, da Lei nº 10.887/04, alterada pela Lei nº 11.784/08.

Publique-se no Diário Oficial da União. 

Recife, 05 de junho de 2017.

         IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região