ATO TRT6-GP N.º 147/2023

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso  de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD n.º 14374/2022,

R  E  S  O  L  V  E:

CONCEDER pensão temporária por morte a Rafaela Souto Dias, na condição de filha com deficiência mental do ex-servidor Ednaldo Dias da Silva, a partir de 17/06/2022 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso IV, da Lei n.º 8.213/91, que será compartida com Manuela Souto Dias (filha menor) e Maria Sueli Souto César (companheira), na forma do art. 77 da Lei n.º 8.213/91, sendo o benefício correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos a que o ex-servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 80% (oitenta por cento), incidentes sobre o valor que superar o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 23, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 26 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004.

Publique-se no Diário Oficial da União. 

Recife, 1º de março de 2023.

                              NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região