##ATO ATO TRT-147/2012 de 27 de  março de 2012
##TEX O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o n. TRT- 3256/2012, RESOLVE: CONCEDER pensão vitalícia, na cota de 50% (cinquenta por cento), a  LUIZA MARIA ARRUDA FLORENCIO, face o falecimento do ex-servidor, ANISIO FLORENCIO DE SOUZA, aposentado no cargo da carreira de Técnico Judiciário- Especialidade Segurança, NI, C-15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com efeitos a partir de 17/03/2012 (data do óbito),  com fundamento nos arts. 185, II, “a”, 217, I,“b”, da Lei nº 8.112/90, na forma do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, arts.2º, inciso I e 15 da Lei nº 10.887/04 c/c a Lei nº 11.784/08. 
##ASS ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
##CAR Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 147 2012 de 27/03/2012