PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 

ATO TRT-GP Nº 146/2017

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PROAD nº 7072/2017,

R  E  S  O  L  V  E:

CONCEDER pensão vitalícia à Senhora Maria Giselda Silva Pinto, na qualidade de ex-companheira do instituidor Severino Pereira da Silva, beneficiária de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, com fulcro nos Acórdãos nºs 2003/2013 – 1ª Câmara e 12.791/2016 – 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União e nos arts. 215 e 217, inciso II, c/c o art. 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 13.135/15, a partir de 13/05/2017 (data do óbito), na cota-parte correspondente a 1/3 da pensão, de conformidade com a regra contida no art. 218 da lei estatutária, em valor a ser fixado e reajustado na forma do art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03, e nos artigos 2º, inciso I, e 15, primeira parte, da Lei nº 10.887/04, alterada pela Lei nº 11.784/08.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife, 02 de junho de 2017.

         IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região