PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 146/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 20 de maio de 2014 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-1000039-02.2014.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor AUGUSTO CÉZAR RAMOS, no cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Administrativa, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13 (NS, C-13) do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº41/03, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo art. 7º da referida emenda c/c art. 2º da EC nº47/05, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº12.774/12) e compostos das vantagens pessoais de 05% (cinco por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 3/5 (três quintos) de FC-5 (Chefe do Setor do Arquivo Geral) e 2/5 (dois quintos) de CJ-2, completados em 31/08/1999, de acordo com a Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001 e Acórdão TCU - 2248/05-Plenário, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.

Recife(PE), 06 de junho de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região