ATO TRT-146/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o n. TRT- 2451/2013, 

RESOLVE:

 CONCEDER pensão a título temporário na cota de 10% (dez por cento) para PEDRO JULIO DA SILVA TEXEIRA, na condição de filho menor de 21(vinte um) anos de idade, com efeitos a partir de 17/02/2013, data do falecimento do servidor em atividade, WALTER SATURNINO TEIXEIRA, ocupante do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Especialidade Portaria, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa, nos termos dos arts. 185, II, “a”, 217, II,“a”, da Lei nº 8.112/90, com fundamento no art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, art.2º, inciso II e 15 da Lei nº 10.887/04 e Lei nº 11.784/08. 

Publique-se.
 
Recife, 08 de março de 2013.

   IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
 Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 146 2013 de 08/03/2013