ATO TRT6-GP n°. 145/2023

Disciplina, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o Subcomitê de Contratações.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de diretrizes para a área de aquisições, com vistas ao alcance de maior eficiência na alocação de recursos públicos,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o nível de maturidade em governança e gestão das aquisições, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 347/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário,

	CONSIDERANDO o disposto na Resolução CSJT n. 325/2022, que institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do próprio Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º. Este Ato disciplina, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o Subcomitê de Contratações.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º. O Subcomitê de Contratações terá os seguintes membros:
	I – Juiz (a) Auxiliar da Presidência;
	II – Secretário (a)-Geral da Presidência;
	III – Diretor (a) -Geral;
	IV - Diretor (a) da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
	V - – Diretor (a) da Secretaria Administrativa;
	VI – Diretor (a) da Secretaria de Orçamento e Finanças.
§1º A critério da Presidência, poderão ser designados outros membros para compor o Subcomitê, mediante Portaria, para mandato de (02) dois anos, coincidente com o biênio da gestão administrativa dos cargos diretivos do Tribunal, permitida a recondução.
§2º O colegiado será coordenado pelo(a) Diretor(a) da Secretaria Administrativa e terá como vice-coordenador(a) o(a) seu(sua) substituto(a) legal.
§3º Os membros do Subcomitê de que trata este artigo serão representados pelos respectivos substitutos legais em suas ausências e impedimentos legais ou eventuais.
§4º Os membros designados exercerão as atividades estabelecidas neste Ato sem prejuízo das atuais atribuições dos seus cargos. 

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º. Cabe ao Subcomitê de Contratações:
I – auxiliar a Administração do Tribunal no aprimoramento do nível de maturidade em governança e gestão de contratações, notadamente nas decisões que envolvam a definição e aprovação de:
a)	diretrizes, planos e estratégias para a área de aquisições;
b) mecanismos, indicadores e metas institucionais para a promoção da melhoria do desempenho da gestão das contratações;
c) propostas para o Plano Anual de Contratações e suas revisões, em consonância ao planejamento estratégico e orçamentário do Tribunal, primando pela utilização eficiente dos recursos.
II – deliberar sobre diretrizes e priorização para o gerenciamento de riscos da área de aquisições;
III – zelar pelo cumprimento de papéis e responsabilidades dos gestores da área de aquisições, bem como pela transparência dos resultados alcançados;
IV – propor ações para a prática de gestão por competências na área de contratações, a fim de garantir a capacitação contínua de agentes e gestores envolvidos no macroprocesso de contratações;
V – propor revisão e alinhamento dos atos normativos vigentes relativos a contratações.
Art. 4º. Cabe ao (à) coordenador(a) do Subcomitê de Contratações:

I - convocar ou fazer convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - comparecer a todas as reuniões, pessoalmente ou representado(a) pelo(a) vice-coordenador(a);

III - estabelecer e fazer cumprir cronograma de atividades;

IV - zelar pela eficiência do colegiado;

V - mediar conflitos no âmbito do colegiado;

VI - imprimir celeridade aos processos de deliberação; 

VII - assinar as atas de reunião.

CAPÍTULO IV
DA UNIDADE DE APOIO EXECUTIVO (UAE)

Art. 5º. A Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras, enquanto Unidade de Apoio Executivo (UAE), realizará a gestão administrativa do Subcomitê de Contratações e cuidará de aspectos relativos à organização, transparência e comunicação do colegiado.

§ 1º  Para os fins do caput deste artigo, cabe à UAE:

I - receber, organizar e registrar em pauta os assuntos a serem debatidos nas reuniões;

II - enviar aos membros do colegiado as pautas e demais documentos necessários à realização da reunião;

III - convidar os membros para reuniões convocadas pelo(a) coordenador(a) ou por 1/3 (um terço) dos membros do colegiado;

IV - providenciar os recursos físicos e tecnológicos para as reuniões;

V - redigir as atas das reuniões e encaminhá-las para validação eletrônica do(a) coordenador(a) e demais membros.

VI - fazer publicar as atas das reuniões e demais documentos, exceto quando contiverem informação total ou parcialmente sigilosa, hipótese em que será publicada certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo, no prazo previsto no artigo 8º, §2º, deste ato;

VII - monitorar o conteúdo e a vigência dos atos normativos referentes ao colegiado; e

VIII - providenciar e fornecer informações a respeito do colegiado, quando requeridas por parte interessada.

§ 2º Cabe ao (à) titular da UAE:

I - zelar pelo cumprimento das atribuições estabelecidas no § 1º deste artigo;

II - manter atualizadas as informações do colegiado no sítio eletrônico do Tribunal, inclusive no que diz respeito ao conteúdo e à vigência dos atos normativos;

III - dar ciência ao (à) coordenador (a) do colegiado sobre eventual inobservância da periodicidade de realização das reuniões ordinárias;

IV - reportar ao (à) coordenador (a) as ocorrências que possam dificultar, direta ou indiretamente, a realização de reuniões e/ou a divulgação dos documentos produzidos pelo colegiado; e
V - reportar à Presidência do Tribunal as ocorrências a que faz referência o inciso IV deste parágrafo, em caso de omissão do (a) coordenador(a).
§ 3º As atribuições mencionadas no § 2º deste artigo poderão ser delegadas pelo(a) titular da UAE a(o) servidor(a) a ele(a) subordinado(a).

CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES

Art. 6º. O Subcomitê de Contratações reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos, uma vez a cada 04 (quatro) meses.

§1º As reuniões do colegiado temático poderão ser presenciais, telepresenciais ou híbridas, a critério do(a) coordenador(a), a cada convocação.

§2º As reuniões ordinárias ocorrerão em datas a serem definidas pelo (a) coordenador (a), observadas a periodicidade estabelecida no caput deste artigo e serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

§3º A convocação para as reuniões dar-se-á por qualquer meio admitido em direito, dispensada a antecedência mínima no caso de reunião extraordinária.

Art. 7º. O colegiado poderá convidar para participar como colaboradores (as), sem direito a voto, representantes de órgãos ou de unidades organizacionais do Tribunal e profissionais de outras instituições, mantida a afinidade temática com o colegiado.

CAPÍTULO VI
DAS PAUTAS E ATAS DE REUNIÃO

Art. 8º. As atas das reuniões conterão, no mínimo, as seguintes informações:

I - a data, o horário e o local da reunião;

II - o breve relato das manifestações ocorridas durante a reunião;

III - as deliberações tomadas;

IV – o (a) responsável pelo cumprimento de cada deliberação; e

V - os nomes dos (as) participantes.

§ 1º As pautas poderão integrar o conteúdo das atas de reunião ou serem apresentadas em documento à parte.

§ 2º As atas serão publicadas no sítio eletrônico do Tribunal, até o final do mês seguinte, depois de realizadas as reuniões, assim como as pautas, quando estas não integrarem o conteúdo daquelas.

CAPÍTULO VII
QUORUM DE REUNIÃO E QUORUM DE VOTAÇÃO

Art. 9º. Para instalar-se a reunião do Subcomitê de Contratações será exigido o quorum mínimo de metade mais um de seus membros, presente o (a) coordenador (a) ou o (a) vice-coordenador (a).

Art. 10. As deliberações do colegiado serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

Parágrafo único. Todos os membros do Subcomitê terão voto de igual peso, cabendo ao (à) coordenador(a), em caso de empate, o voto de qualidade.

Art. 11. As deliberações do Subcomitê de Contratações serão consignadas em ata e encaminhadas à Presidência do Tribunal para apreciação. 

CAPÍTULO VIII
DA AFINIDADE TEMÁTICA

Art. 12. O Subcomitê de Contratações associar-se-á ao Comitê de Patrimônio, Logística e Sustentabilidade.

Parágrafo único. A associação referida no caput deste artigo consiste na comunicação ao Comitê de Patrimônio, Logística e Sustentabilidade das deliberações tomadas pelo Subcomitê de Contratações, nos termos do art. 33 da Resolução CSJT n. 325/2022.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Subcomitê de Contratações manterá diálogo com outros colegiados, com a Administração do Tribunal e com as demais partes interessadas, nos termos dos artigos 31 a 33 da Resolução CSJT n. 325/2022.

Art. 14. Nas ausências do(a) coordenador(a), todas as atribuições para ele(a) estabelecidas serão exercidas pelo(a) vice-coordenador (a).

Art. 15. O direito de acesso a documentos editados pelo Subcomitê de Contratações, ou a informações neles contidas, utilizados como fundamento para tomada de decisão ou de ato administrativo será assegurado apenas com a edição do respectivo ato decisório, quando, a critério do colegiado, o acesso prévio puder prejudicar a tomada da decisão ou seus efeitos.

Art. 16. A menção ao Comitê Gestor de Contratações em atos vigentes deste Tribunal será aproveitada para todos os fins e efeitos, inobstante a mudança de nomenclatura do colegiado, que, doravante, passará a ser identificado como Subcomitê de Contratações.

Art. 17. Ficam revogados os Atos TRT6-GP n. 105/2016 e 291/2019.

Art. 18. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Recife, 1° de março de 2023.

	NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
	Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região