PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP 145 /2018

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 08 de maio de 2018 e o constante do PROAD nº 246/2018,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA ANTONIETA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE TIGRE, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 13% (treze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço, nos termos da Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições; da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 3/5 (três quintos) de FC-4, sendo 2/5 de Encarregado de Cálculos e 1/5 de Auxiliar de Juiz Titular de Vara, completados em 12.05.96, de acordo com o art. 62 da Lei nº 8112/90, c/c Prot. TRT-DG-126/96 e Lei nº 8.911/94 c/c IN-SAF 07/94, bem como Ato TRT-467/94, RA TRT 014/97 (DOE de 24/04/97) e o Ato TRT-615/97, de 18/12/1997; e do Adicional de Qualificação - AQ, no percentual de 5% (cinco por cento), conforme previsto nos arts. 14, § 6º e 15, inciso VI da Lei 11.416/06, incluído pela Lei nº 13.317/16, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 18 de maio de 2018.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região