ATO TRT-145/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o no. TRT- 2538/2013, 

RESOLVE:

CONCEDER, com efeitos a partir de 13/02/2013, pensão vitalícia a MARIA DAS NEVES SOUSA DE ALBUQUERQUE, na condição de cônjuge, na cota de 100% (cem por cento) da pensão instituída pelo ex-servidor aposentado Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Nível Intermediário, (NI-C-13), Mário Celestino de Albuquerque, falecido naquela data, com fundamento nos arts. 185, II, “a” e 217, I,“a” e  seguintes da Lei nº8.112/90, na forma estabelecida do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03 c/c art. 2º, inciso I, e 15 da Lei nº10.887/04 c/c a Lei nº11.784/08.

Publique-se.

Recife, 08 de março de 2013.

   IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
 Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 145 2013 de 08/03/2013