PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT GP- 143/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 16 de maio de 2017 e o constante do PROAD nº3387/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARGARIDA MARIA CAVALCANTI MAIA, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo com o art. 7º da referida Emenda c/c art. 2º da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 6% (seis por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos), sendo, 1/5 (um quinto) de FC2/Assistente, completado em 29/08/96, de acordo com o §2º do art.62 da Lei nº8112/90 e Lei nº8.911/94 c/c Ato TRT-467/94 e RA TRT-14/97, bem como Lei nº 9.527/97, 1/5 (um quinto) de CJ3/Assessor, completado em 29/08/98 (Prot.9613/00), de acordo com o art. 5º da Lei nº 9.624/98, MA TRT-51/98, bem como decisão Administrativa de 18/05/2000, e 3/5 (três quintos) de FC5/Assistente Secretário, a partir de 28/08/2001, a teor da Lei no. 8.911/94 c/c art. 3o da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/1/2006 e decisão transitada em julgado na Ação Coletiva da ANAJUSTRA de nº 2004.34.00.048565-0; do Adicional de Qualificação - AQ de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei nº 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 29 de maio de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região