PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-141/2017

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 23 de maio de 2017 e o constante do PROAD nº 3823/2017,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora EDINALDA DE ARAÚJO BEZERRA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo com o art. 7º da referida Emenda c/c art. 2º da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 13.317/16) e das parcelas das vantagens pessoais de 3% (três por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 3/5 (três quintos) de Assistente/FC-2, completados em 25/1/2001, com fulcro na Lei 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/01, Decisão Plenária de 12/01/2006 (Prot. PT 09120/05) e ação judicial coletiva da ANAJUSTRA, processo nº 2004.34.00.048565-0 (número atual: 0039464-12.2004.4.01.3400), transitada em julgado, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 29 de maio de 2017.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região