JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
ATO TRT-140/2014

			O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o que consta na MA-TRT-2208600-10.1997.5.06.0000, pertinente aos proventos da servidora, MARIA JOSÉ BELO DE LIMA BATISTA, aposentada pelo ATO-TRT-841 de 31/07/1998, publicado no DOE/PE de 01/08/1998, alterado pelo Ato TRT 56, DE 02/02/2000, publicado no DOE-PE 05/02/2000,

                                   R E S O L V E:

TORNAR SEM EFEITO, a partir de 01/08/1998, o ATO-TRT-841 de 31/07/1998, publicado no DOE/PE de 01/08/1998, em relação à inclusão da vantagem de 70% (setenta por cento) do valor da Função Comissionada FC 09 (Diretor da JCJ de Belo Jardim – PE), face ao julgamento de ilegalidade da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União nos termos dos Acórdãos 2202/2004 e 5714/2008 – 2ª Câmara (Proc. TC 002.808/2001-0);       

                                    “CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “c” e parágrafo 4º da Constituição Federal vigente c/c o art. 186, inciso III, alínea “c” da Lei 8.112/90, art. 5º da Lei 8.162/91, a MARIA JOSÉ BELO DE LIMA BATISTA, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador, Classe “C”, Padrão 35, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais à fração 29/30 (vinte e nove, trinta avos), formados pela parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (qüinqüênio), no percentual de 10% (dez por cento), com amparo no art. 67 c/c o art. 244 da Lei 8.112/90, alterados pela edição da MP nº 1.480/96, reeditada sob o nº 1.595-14, de 10/11/97; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0; do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, ambos sobre o valor do vencimento, nos termos dos arts. 8º 1 13 da Lei 9.421/96; 3/5 (três quintos), sendo 2/5 (dois quintos) da Função Comissionada FC 3 (Encarregado das Audiências) e 1/5 de (um quinto) da Função Comissionada FC 5 (Encarregado de Mandados Judiciais), nos termos do parágrafo 2º do art. 62 da Lei 8.112/90 c/c a Lei 8.911/94, IN – SAF 07/94, Ato TRT 467/94, Resoluções Administrativas nºs 14/97 e 20/97, Ato TRT 615/97 c/c decisão Plenária prolatada nos autos da MA TRT 051/98, assim como a Lei 9.624/98, com efeitos a partir da publicação, conforme dispõe o art. 188 estatuído.” 
                  
  Publique-se.
                              Recife(PE), 22 maio de 2014.
  
                                    IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
                                   Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região