ATO TRT GP nº 139/2009

Dispõe sobre a Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho de Caruaru.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instalação da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru, a teor da Resolução Administrativa TRT 15/2007,

CONSIDERANDO a necessidade de evitar-se a sobrecarga nas atuais 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Caruaru por ocasião do início das atividades da recém-criada 3ª Vara naquela localidade, no dia 2 de março do corrente ano, com a distribuição eqüitativa de feitos,

CONSIDERANDO a finalidade precípua da Distribuição dos Feitos no que concerne ao recebimento e repartição das reclamações recebidas,

R E S O L V E:

I - AUTORIZAR a distribuição diferenciada de ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Caruaru, com efeito a partir de 2 de março de 2009 e até 3 de abril de 2009, prorrogáveis a critério da Presidência do Tribunal.

II – DETERMINAR ao Setor de Distribuição dos Feitos de Caruaru que, durante o lapso de tempo indicado no item I, observe o percentual de 50% (cinqüenta por cento) dos processos ajuizados à 3ª Vara e 25% (vinte e cinco por cento) às  1ª e 2ª  Varas, excetuando-se aqueles que, por conexão ou continência, tenham de ser processados na mesma Vara das demandas anteriormente ajuizadas, ex vi do art. 253 do CPC c/c o art. 10 do Provimento GCR nº 05/2002.
          		
Publique-se e cumpra-se.

Recife, 26 de fevereiro de 2009.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO	
 Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 139 2009 de 26/02/2009