ATO TRT GP nº 137/2010

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instalação da 2ª Vara do Trabalho de Barreiros e a correspondente Distribuição dos Feitos, a teor da Resolução Administrativa TRT 15/2007;

CONSIDERANDO a finalidade precípua da Distribuição no que concerne ao recebimento e repartição das reclamações recebidas;

CONSIDERANDO a expedição do Ato TRT GP nº 30/2010, que autorizou a prorrogação diferenciada das ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Barreiros, até 30 de março de 2010;

CONSIDERANDO, por fim, o teor do ofício nº 170/2010 (protocolo TRT nº 4674/2010), da 1ª Vara do Trabalho de Barreiros,

R E S O L V E:

I – PRORROGAR até 31 de maio de 2010, excepcionalmente, a distribuição diferenciada de ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Barreiros, autorizada pelo Ato TRT GP nº 30/2010;

II – DETERMINAR ao Setor de Distribuição dos Feitos de Barreiros que, durante o lapso de tempo indicado no artigo anterior, de cada três (03) processos ajuizados, um (01) seja distribuído à  1ª Vara e dois (02) à 2ª Vara, à exceção daqueles que, por conexão ou continência, tenham de ser processados na mesma Vara das demandas anteriormente ajuizadas, ex vi do art. 253 do CPC c/c o art. 10 do Provimento GCR nº 05/2002.
          		
Publique-se e cumpra-se.

 Recife, 29 de março de 2010.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
 Desembargador Corregedor Regional, 
no exercício da Presidência

Ato TRT 137 2010 de 29/03/2010