PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

ATO TRT-136/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 19 de fevereiro de 2013,

CONSIDERANDO o que consta da MA TRT -2203700-18.1996.5.06.0000, no interesse de MARIA DULCE DA GAMA WANDERLEY, servidora aposentada voluntariamente no cargo de Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal pelo Ato TRT -704/96, de 05/11/1996, DOE/PE de 05/11/1996, com proventos proporcionais calculados à base de 26/30 (vinte e seis trinta  avos) da remuneração do cargo efetivo, conforme art. 40, III, “c”, e parágrafo único da Constituição Federal, 

R  E  S  O  L  V  E

CONVERTER os proventos da referida aposentada, ora proporcionais a 26/30 (vinte e seis trinta avos), em integrais, a partir de 10/06/2008, conforme laudo emitido por junta médica oficial, que atestou ser a servidora portadora de doença especificada em lei, bem como inválida para o trabalho, conforme art. 190 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n. 11.907/2009.

Publique-se.

Recife (PE), 26 de fevereiro de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 136 2013 de 26/02/2013