ATO TRT-  135 /2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 20 de março de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000064-03.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária a servidora EDILEUSA BARBOSA DE FREITAS, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06) e das parcelas das vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 (um quinto) de Assistente - FC-2 e 4/5 (quatro quintos) de Secretária de Turma – CJ-3, completados em 27/12/2000, a teor da Lei nº8.911/94 c/c art. 3º da MP 2225-45 e Acórdão TCU 2248/05; da Vantagem do art. 193 da Lei nº8.112/90, relativo à “opção” do art. 2º da Lei 8.911/94, correspondente ao percentual estabelecido em lei sobre a Função Comissionada de FC-02 (Assistente), conforme os Acórdãos TCU nº2076/2005, 964/2006 e 663/2008, e Resolução Administrativa TST Nº 1390/2010, do Adicional de Qualificação – AQ no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), de acordo com a Lei nº11.416/06, e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 26 de março de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 135 2012 de 26/03/2012