REVOGADO PELO ATO TRT GP Nº 689/2010, DEJT DE 18/11/2010
ATO TRT–GP Nº 135/2007

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, na forma do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal, e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 24, inciso XVI, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO ser ininterrupta a atividade jurisdicional, na forma do inciso XII do artigo 93 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO possuir a Justiça do Trabalho organização judiciária e administrativa específicas, inclusive no que diz respeito a dotações orçamentárias;

CONSIDERANDO a instalação das 23 (vinte e três) Varas do Trabalho do Recife, no Fórum Advogado José Barbosa de Araújo;
	
R E S O L V E:

Art. 1º. No Fórum Advogado José Barbosa de Araújo, será lotado servidor para exercer o encargo de Assistente do Juiz Diretor do Foro.

Art. 2º. O Assistente do Juiz Diretor do Foro será livremente designado e destituído pelo (a) Presidente do Tribunal.

Art. 3º. O Assistente terá como atribuições:

I - prestar assistência ao Juiz Diretor do Foro;

II - despachar, diretamente, com o Juiz Diretor do Foro, acerca de questões administrativas;

III - 	zelar, permanentemente, pelo funcionamento dos serviços de segurança, luz, água, esgoto, instalações sanitárias, telefonia, aparelhos, máquinas e equipamentos em geral ;  ( Revogado pelo Ato TRT GP nº 347/2009, DOE de 03/06/2009)

IV -	solicitar as providências ou os reparos necessários, relativamente aos serviços de segurança, limpeza, conservação, telefonia e informática, inclusive de intervenção técnica ou obras de reparo, quando for o caso, reportando-se, a tanto, à Diretoria Geral e/ou aos Diretores, Chefes ou Encarregados de cada setor; 

             IV – solicitar aos responsáveis de cada unidade administrativa as providências ou os reparos necessários ao regular funcionamento do Fórum, tais como segurança, limpeza, conservação, telefonia e informática;” ( Redação dada pelo Ato TRT GP nº 347/2009, DOE de 03/06/2009)

V - receber, quando for a hipótese, reclamações e solicitações das diversas Unidades do Fórum, levando-as ao conhecimento do Juiz Diretor do Foro;

VI -	prestar informações, regularmente, ao Juiz Diretor do Foro, sobre andamento e atendimento dos assuntos administrativos e operacionais;

VII - executar as determinações do Juiz Diretor do Foro, observado o respectivo âmbito de competência e atuação;		

VIII - comunicar à Diretoria Geral do Tribunal possíveis irregularidades que verificar, concernentes a questões técnicas, operacionais e de instalação. (Revogado pelo Ato TRT GP nº 347/2009 , DOE de 03/06/2009)

Art. 4º. As funções do Assistente, descritas no artigo anterior, são relativas às áreas comuns do Fórum, preservando-se as competências e atribuições dos Diretores das Varas e demais Unidades ali instaladas.

Art. 5º. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal Regional.

Art. 6º. Este ato entra em vigor a partir de sua publicação.
	
Publique-se, registre-se e cumpra-se.	
Recife, 05 de março de 2007.

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
	Juíza Presidente do TRT 6ª Região