ATO TRT–GP Nº 134/2007

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, na forma do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal, e no uso das atribuições previstas nos incisos XVI e XVIII do artigo 24 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o princípio da celeridade processual, consagrado pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a atividade jurisdicional é ininterrupta, nos termos do inciso XII do artigo 93 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO possuir a Justiça do Trabalho organização judiciária específica, inclusive no que diz respeito a dotações orçamentárias;

CONSIDERANDO a recente transferência de todas as 23 (vinte e três) Varas do Trabalho do Recife para o Fórum Advogado José Barbosa de Araújo;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso XVIII, do Regimento Interno da Corte;
	
R E S O L V E:

Art. 1º. Nas cidades onde existir mais de uma Vara do Trabalho, haverá um Juiz Diretor do Foro.

Parágrafo único.	Nas localidades  onde houver apenas uma Vara do Trabalho, a administração do Foro competirá ao próprio Juiz Titular da  Vara e, nas suas ausências  legais e impedimentos ocasionais, ao Juiz Substituto designado para exercer a titularidade.

Art. 2º. O Juiz Diretor do Foro será livremente nomeado e destituído pelo(a) Presidente do Tribunal.

Parágrafo único.	A nomeação de que trata o caput deste artigo recairá dentre os Juízes Titulares das Varas do Trabalho da localidade do Fórum.

Art. 3º. O mandato do Juiz Diretor do Foro será, no máximo, de 02 (dois) anos, consoante previsto no artigo 24, inciso XVIII, do Regimento Interno da Corte.

Art. 4º. As atribuições de Diretor do Foro serão exercidas pelo Juiz, sem prejuízo de suas atividades judicantes, perante a Vara do Trabalho da qual é Titular.

Art. 5º. O Juiz Diretor do Foro será substituído, em suas ausências legais e impedimentos ocasionais, pelo Juiz Titular mais antigo do respectivo Fórum.

Art. 6º. A administração do Fórum será exercida pelo Juiz Diretor com o apoio da secretaria da respectiva Vara da qual é Titular.

§ 1º. Nas localidades com 10 (dez) ou mais Varas, caso o Tribunal repute necessário, o Juiz Diretor do Foro poderá contar com serviços auxiliares específicos.

§ 2º. Os serviços auxiliares de que trata o parágrafo anterior   serão estabelecidos e disciplinados, em ato próprio, pelo(a) Presidente do Tribunal.

Art. 7º. Compete ao Juiz Diretor do Foro:

I - velar pela observância do Regimento Interno, das decisões, das resoluções e demais atos do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

II - administrar o prédio do Fórum, ou o espaço físico por ele ocupado, na hipótese de o imóvel onde estiver localizado ser utilizado, concomitantemente, por outros órgãos da Administração Pública, ressalvados os atos específicos do Juiz Titular de cada Vara; 

III - velar pela manutenção e funcionamento do Fórum, inclusive instalações e equipamentos comuns;

IV - velar pela preservação da ordem, da segurança, da disciplina e do decoro no Fórum, sem prejuízo da competência dos demais Magistrados nas respectivas Varas;

V - manter entendimentos com os Juízes das demais Varas, visando a solucionar problemas comuns;

VI - submeter ao(à) Presidente do Tribunal as propostas de portarias e ordens de serviço que pretender emitir, relativas ao respectivo Fórum;
 
VII - realizar, anualmente, a inspeção geral de regularidade dos serviços, de que trata o artigo 284 do Provimento n. 05/2002, do Serviço de Distribuição dos Feitos do Fórum e Protocolo Unificado, encaminhando relatórios à Presidência do Tribunal e à Corregedoria Regional, sendo vedada a suspensão ou interrupção das atividades ou prazos, para o aludido fim;

VIII - apresentar, até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, à Presidência do Tribunal, relatório de suas atividades, no qual poderá sugerir medidas necessárias à melhoria dos serviços e ao funcionamento do Fórum;

IX - funcionar como Juiz Distribuidor, inclusive apreciando os pedidos de distribuição por dependência;

X - apreciar os pedidos de emissão de certidão (negativa ou positiva), de que trata a Resolução Administrativa TRT n. 06/2006;

XI - supervisionar os serviços judiciários comuns a todas as Varas do Fórum, tais como os relativos à distribuição dos feitos, de protocolo unificado e de outros vinculados ao respectivo Fórum, observadas as normas pertinentes, estabelecidas pelo Tribunal.

§ 1º. Aplica-se o contido neste artigo, no que couber, aos Juízes Titulares ou aos Juizes Substitutos investidos da titularidade nas localidades onde houver uma única Vara do Trabalho.

§ 2º. As atribuições descritas nos incisos VII, IX e X deste artigo, excepcionalmente, não serão exercidas pelo Juiz Diretor do Fórum Advogado José Barbosa de Araújo, cabendo à Corregedoria Regional a designação de um, dentre os Magistrados que atuam junto às 23 (vinte e três) Varas do Trabalho do Recife, para funcionar como Juiz Distribuidor. 

Art. 8º. O Serviço de Distribuição de Mandados Judiciais – SDMJ - e o Depósito Judicial serão supervisionados, dirigidos e inspecionados pelo Magistrado designado pelo(a) Corregedor(a) Regional.

Art. 9º. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal Regional.

Art. 10. Este ato entra em vigor a partir de sua publicação.
	
Publique-se, registre-se e cumpra-se.	
Recife, 05 de março de 2007.

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
Juíza Presidente do TRT Sexta Região

Ato TRT 134 2007 de 05/03/2007