ATO TRT  134 2003

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante o decidido na Representação TRT SRH nº 010/2002 (Prot. TRT-02614/02), bem como no Prot. TRT.18374/01, dentre outros,
CONSIDERANDO que, com o advento da Lei nº 9.421/96 (Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário), os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário adquiriram nova denominação,
CONSIDERANDO a necessidade de amoldar-se as cédulas de identidade funcional dos servidores deste Regional à nova nomenclatura instituída pela mencionada lei, e
CONSIDERANDO, finalmente, que o formulário instituído pelo Ato TRT-310/00 restou inadequado à identificação funcional, especialmente aos servidores ocupantes dos cargos da carreira judiciária de Analistas Judiciários, Especialidade Execução de Mandados (antigo Oficial de Justiça Avaliador), quando do exercício de suas atribuições,
R E S O L V E :
Art. 1º Aprovar os novos modelos da "Carteira de Identificação Funcional" dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, conforme o disposto neste Ato.
§ 1º O modelo destinado ao uso dos servidores ocupantes de cargo efetivo, será na cor branca, com bordas em verde, além da tarja verde e amarela em diagonal onde estará escrito em vermelho "PODER JUDICIÁRIO FEDERAL", conforme o Anexo I.
§ 2º O modelo destinado ao uso por parte dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Analista Judiciário da Área Judiciária, na Especialidade Execução de Mandados, será na cor branca, com bordas na cor verde, além da tarja verde e amarela em diagonal onde estará escrito em vermelho "PODER JUDICIÁRIO FEDERAL" "OFICIAL DE JUSTIÇA", conforme Anexo II.
§ 3º O modelo destinado aos ocupantes de Cargos em Comissão será na cor branca, com bordas na cor azul, além da tarja verde e amarela em diagonal onde estará escrito em vermelho "PODER JUDICIÁRIO FEDERAL", conforme Anexo III.
Art. 2º A carteira de identificação funcional será confeccionada em formulários contínuos de gramatura e pesos especiais e conterá os seguintes elementos, na forma dos Anexos I a III:
I - Armas da República;
II - linha d’água com representação das Armas da República e do Edifício anexo do Tribunal;
III - órgão expedidor;
IV - nome completo do servidor
V - filiação;
VI - data de nascimento
VII - fotografia 3 x 4 do titular;
VIII - cargo, área e especialidade (somente ocupantes de cargos efetivos) ou Cargo em Comissão;
IX - número da carteira de identificação funcional;
X - número do RG;
XI - tipo sangüíneo;
XII - assinatura do servidor;
XIII - número de matrícula;
XIV - número de inscrição no cadastro de pessoas físicas;
XV - número do título de eleitor;
XVI - número da carteira nacional de habilitação (CNH);
XVII - data de exercício do servidor no Tribunal;
XVIII- prazo de validade da carteira funcional (somente ocupantes de cargos em comissão);
XIX - impressão digital do polegar direito do servidor/portador;
XX - a inscrição "Ao portador da presente, no exercício de suas funções, devem os agentes da autoridade pública prestar todo o auxílio solicitado", acima da assinatura do Presidente do Tribunal, nas carteiras destinadas aos ocupantes de cargos efetivos e de Cargos em Comissão;
XXI - a inscrição "O portador da presente tem o direito a passe livre nos transportes coletivos, de acordo com o art. 11 da Lei nº 4.097, de 19 de julho de 1962, devendo os agentes da autoridade pública prestar-lhe todo o auxílio solicitado", além da expressão "PASSE E TRÂNSITO LIVRE", em diagonal, acima da assinatura do Juiz Presidente do Tribunal, nas carteiras destinadas aos ocupantes de cargos de Analista Judiciário, Área: Judiciária, Especialidade: Execução de Mandados;
XXII - local de expedição;
XXIII- data da expedição;
assinatura do Juiz Presidente do Tribunal;
XXV - a expressão "Tem fé pública em todo o território nacional" escrita na cor branca na borda superior da face; e
a expressão "Válido como documento de identidade" escrita na cor branca na borda inferior da face.
Art. 3º A Carteira de Identificação Funcional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região será emitida pela Secretaria de Recursos Humanos (SRH) e firmada pelo Juiz Presidente, devendo ser numerada seqüencialmente, observando-se a seguinte ordem: Cargos efetivos de servidores ativos "6.1.000" e Cargos em Comissão " 6.2.000".
Art. 4º A entrega da nova carteira de identificação funcional do servidor será efetivada mediante registro em livro próprio, que conterá a respectiva assinatura, ficando condicionada à devolução da carteira anterior.
Art. 5º Fica estabelecido que, no caso de furto, roubo ou perda da identificação funcional atual, deverá o servidor declarar o fato junto à Secretaria de Defesa Social e, posteriormente, apresentar a certidão do registro de ocorrência à Secretaria de Recursos Humanos (SRH), condição essencial ao fornecimento de nova carteira funcional.
Parágrafo único. O fornecimento de 2ª via da cédula de identidade funcional dependerá das seguintes situações:
a) perda, furto, roubo ou extravio, devendo nesse caso ser apresentado requerimento circunstanciado, acompanhado de cópia do registro policial;
b) dilaceração ou inutilização do documento original, devendo neste caso ser o mesmo devolvido à Secretaria de Recursos Humanos (SRH) nas condições em que se apresentar.
Art. 6º Será fornecida nova cédula de identidade funcional em razão das seguintes circunstâncias, ainda que condicionada à devolução da anteriormente expedida:
mudança de cargo em comissão;
nomeação para outro cargo efetivo;
alteração de dados (nome, CPF, etc.).
Parágrafo único. Em caso de não devolução, a Administração notificará o portador da identidade funcional para devolvê-la no prazo de 48 horas. Mantendo-se a situação, será registrado em seus assentamentos o não atendimento, sem prejuízo das sanções decorrentes de seu uso indevido.
Art. 7º As carteiras funcionais fornecidas aos ocupantes de Cargos em Comissão terão prazo de validade correspondente ao mandato do Juiz Presidente do Tribunal.
Parágrafo único. A partir do início da entrega das novas carteiras de identificação funcional, todas as carteiras atualmente expedidas e em uso perderão a validade. Caso não sejam devolvidas, a Administração tomará as providências previstas no Parágrafo Único, do art. 6º do presente Ato.
Art. 8º A carteira de identificação funcional do servidor confere ao seu titular as prerrogativas do cargo ocupado, outorgadas por lei.
Art. 9º Não se concederá carteira funcional a servidores em razão do exercício de função comissionada de nível FC 01 a FC 05, aos aposentados e aos requisitados (FC 01 a FC 05).
Art. 10. Aos servidores designados para o exercício da função de Oficial de Justiça Ad Hoc, por períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, poderá ser expedida, provisoriamente, a carteira de que trata o Anexo II, devendo ser estipulado prazo de validade a ser providenciado pela SRH, através de carimbo especialmente confeccionado para esse fim.
Parágrafo único. Ao término do prazo de validade, as carteiras de que trata este artigo deverão ser devolvidas à Unidade de Pessoal, obedecida a sistemática do parágrafo único do art. 7º deste Ato.
Art. 11. Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal.
Publique-se.
Recife, 28 de março de 2003.
FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
Juiz Presidente do TRT da Sexta Região

ANEXO I ATO TRT 134/ 2003

FORMULÁRIO PADRÃO – CARGOS EFETIVOS

ANEXO II ATO TRT 134/ 2003
FORMULÁRIO PADRÃO – CARGOS EFETIVOS (ANALISTA JUDICIÁRIO)

ANEXO III ATO TRT 134/ 2003
FORMULÁRIO PADRÃO – CARGOS EM COMISSÃO