PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 

ATO TRT-GP Nº 131/2017

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD nº 6760/2017,

R  E  S  O  L  V  E:

CONCEDER pensão vitalícia integral (100%) à Senhora Maria Francisca Tereza de Jesus Brasil Pinto, cônjuge do ex-Juiz Classista aposentado Hugo Freire Pinto, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, c/c o art. 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 13.135/15, a partir de 20/04/2017 (data do óbito do instituidor), em valor a ser fixado e reajustado na forma do art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03, e nos artigos 2º, inciso I, e 15, primeira parte, da Lei nº 10.887/04, alterada pela Lei nº 11.784/08.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife, 19 de maio de 2017.

         IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região