PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-128/2016

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 22 de março de 2016 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000004-88.2016.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SANTOS, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº12.774/12), e das vantagens pessoais de 13% (treze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5/Encarregado de Mandados Judiciais, completados em 29/04/2001, de acordo com a Lei nº8.911/94 c/c art. 3º da MP 2225-45/2001 e Acórdão TCU -2248/05 - Plenário; da Gratificação da Atividade Externa - GAE, criada pela Lei n° 11.416/06; da VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/2003; do Adicional de Qualificação – A.Q. no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei nº11.416/2006; e da vantagem decorrente da Ação Judicial nº2007.34.00.041467-0 (percentual de 13,23%), com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE),  1º de abril de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAUJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

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