PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-127/2016

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 22 de março de 2016 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-1000174-77.2015.5.06.0000,

 RESOLVE: 

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora SEVERINA RAMOS PAES DE MELO LIMA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das vantagens pessoais de 12% (doze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) da Função Comissionada de Executante/FC-1, completados em 26/08/1990, de acordo com o Art.62, § 2º da Lei 8.112/90 c/c a Portaria TRT-DG 02/94 e com o ATO TRT 467/94; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº 8.112/90 correspondente à Função Comissionada FC-1 (Executante), conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e RA TST Nº 1390/2010, e de acordo com o anexo VIII da Lei nº11.416/06; da VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/2003; e da vantagem decorrente da Ação Ordinária nº2007.34.00.041467-0 (percentual de 13,23%), com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE),  1º de abril de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAUJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

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