PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
DIRETORIA-GERAL

ATO TRT-GP N.º 127/2015  (*) (**)

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 11 a 17 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

RESOLVE: 

Art. 1º Delegar ao Diretor-Geral de Secretaria e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, as seguintes atribuições: 
I – expedir ordens de serviço, portarias, instruções e outros atos equivalentes, bem como aprovar planos de ação, no âmbito da Secretaria;
II – fixar a lotação das unidades administrativas do Tribunal, segundo as diretrizes estabelecidas pela Presidência deste Regional;
III – designar e dispensar titular de função comissionada;
IV – designar e dispensar substituto de função comissionada; 
V – deferir aos servidores as seguintes licenças, concessões e afastamentos:
a) para o serviço militar;
b) para atividade política;
c) para desempenho de mandato classista;
d) por 1 (um) dia, para doação de sangue;
e) pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
f) por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
g) júri e outros serviços obrigatórios por lei.
VI – renovar pedido de cessão de servidor de outros órgãos ou entidades da Administração Pública;

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA

VII – interromper, por necessidade do serviço, férias de servidores e, a pedido ou no interesse do serviço, licença para tratar de interesses particulares;
VIII – conceder os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor, compreendidos nas alíneas “b” a “f” do inciso I e alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 185 da Lei n.º 8.112/90;
VIII – conceder os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor, compreendidos nas alíneas “b” a “g” do inciso I e alíneas “b” a “d” do inciso II do artigo 185 da Lei n.º 8.112/90; (redação alterada pelo art. 1º do Ato TRT-GP n.º 177/2016, divulgado no DEJT de 29/04/2016)
IX – autorizar o afastamento de servidores para participar de congressos e similares realizados no país, sem ônus para o Tribunal, desde que vinculados às atividades do cargo ou função;
X – autorizar viagens de servidores em objeto de serviço no país;
XI – conceder ajuda de custo, autorizar a aquisição de passagens e transporte de bagagem aos servidores do Tribunal;
XI – conceder ajuda de custo e deferir a indenização de despesas com transporte de bagagem, de bens pessoais e com a aquisição de passagens; (redação alterada pelo art. 2º do Ato TRT-GP n.º 263/2015, divulgado no DEJT de 02/06/2015)
XII – conceder diárias a servidores, nos termos da regulamentação interna;
XIII – autorizar a revisão de quintos;
XIV – declarar a vacância de cargos resultante de desligamento de servidor;
XV – homologar o resultado final de avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório;
XVI – constituir comissões administrativas destinadas à realização de atividades definidas em lei, bem como designar seus membros;
XVII – conceder movimentação de padrão aos servidores, observadas as disposições estabelecidas em lei; 
XVIII – autorizar a programação de cursos de treinamento, em conformidade com o plano anual de capacitação;
XIX – conceder a gratificação por encargo de curso ou concurso; 

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XX – autorizar o fornecimento de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, observando-se as regras estabelecidas na lei;
XXI – autorizar o ressarcimento de despesas realizadas com combustível e/ou passagens para deslocamento no interesse do serviço; 
XXII – autorizar a incidência de juros e atualização monetária nos passivos administrativos;
XXIII – determinar o cumprimento de alvarás judiciais;
XXIV – elaborar a lista nominal de servidores que satisfazem os requisitos para fins de percepção da medalha Juiz Eurico de Castro Chaves;
XXV – deferir a averbação e a desaverbação de tempo de contribuição; (inciso incluído pelo art. 1º do Ato TRT-GP n.º 263/2015, divulgado no DEJT de 02/06/2015)
XXVI – autorizar a inclusão e a exclusão de dependentes, para fins cadastrais e de imposto de renda; (inciso incluído pelo art. 1º do Ato TRT-GP n.º 263/2015, divulgado no DEJT de 02/06/2015)
XXVII – autorizar a alteração extemporânea da 1ª etapa de férias de servidor, conforme disposição regulamentar; (inciso incluído pelo art. 1º do Ato TRT-GP n.º 263/2015, divulgado no DEJT de 02/06/2015)
XXVIII – conceder os auxílios natalidade e funeral; (inciso incluído pelo art. 1º do Ato TRT-GP n.º 263/2015, divulgado no DEJT de 02/06/2015)
XXIX – conceder indenização de transporte aos Oficiais de Justiça; (inciso incluído pelo art. 1º do Ato TRT-GP n.º 263/2015, divulgado no DEJT de 02/06/2015)
XXX – conceder indenização de férias, em decorrência de aposentadoria ou exoneração; (inciso incluído pelo art. 1º do Ato TRT-GP n.º 263/2015, divulgado no DEJT de 02/06/2015)
XXXI – deferir pedido de trânsito; (inciso incluído pelo art. 1º do Ato TRT-GP n.º 263/2015, divulgado no DEJT de 02/06/2015)
XXXII – conceder a Gratificação de Atividade de Segurança e a Gratificação de Atividade Externa. (inciso incluído pelo art. 1º do Ato TRT-GP n.º 263/2015, divulgado no DEJT de 02/06/2015)

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Art. 2º Os atos previstos nos incisos II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XIII, XIV, XV, XVII, XIX, XXI, XXIII e XXIV do artigo anterior poderão ser objeto de subdelegação de competência à Secretaria de Gestão de Pessoas.
Art. 2º Os atos previstos nos incisos II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XIII, XIV, XV, XVII, XIX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI e XXXII do artigo anterior poderão ser objeto de subdelegação de competência à Secretaria de Gestão de Pessoas. (redação alterada pelo art. 3º do Ato TRT-GP n.º 263/2015, divulgado no DEJT de 02/06/2015)
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos até 03 de fevereiro de 2017.
Art. 4º Fica revogado o Ato TRT-GP n.º 119/2013.
Publique-se.
Recife, 19 de fevereiro de 2015.

           GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

(*) Republicado em cumprimento ao disposto no art. 4º do Ato TRT-GP n.º 263/2015, divulgado no DEJT de 02/06/2015, 
(**) Republicado em cumprimento ao disposto  no art. 2º do Ato TRT-GP n.º 177/2016, divulgado no DEJT de 29/04/2016.

																			DEJT – 02/05/2017