ATO TRT-GP Nº  126/2017

Altera o Ato TRT-GP n.º 425/2013, que regulamenta a concessão de diárias, a aquisição de passagens aéreas e o ressarcimento de despesas com outros meios de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos atinentes à concessão de diárias no âmbito deste Regional;

CONSIDERANDO o contido no artigo 18, incisos X e XIV, e § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017;

CONSIDERANDO o previsto na Resolução CSJT n.º 180, de 24 de fevereiro de 2017;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Resolução Administrativa TRT n.º 8/2017, de 20 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do artigo 1º do Ato TRT-GP n.º 425/2013, de 27/09/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

[...]

§ 2º A publicação a que se refere o inciso III do parágrafo anterior será a posteriori em caso de viagem para realização de diligência sigilosa, bem como na hipótese de concessão de diárias durante o recesso forense, quando houver indisponibilidade do DEJT no período.”

Art. 2º O caput do artigo 3º do Ato TRT-GP n.º 425/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Será concedido, nas viagens aéreas em território nacional, adicional correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor básico da diária do cargo de Analista Judiciário, destinado a cobrir despesas de deslocamento do local de trabalho ou hospedagem até o local de embarque ou desembarque e vice-versa.”

Art. 3º Os artigos 4º-A e 7º-A do Ato TRT-GP n.º 425/2013 passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 4º-A. Em decorrência do disposto no art. 18, inciso X, da Lei nº 13.408, de 26/12/2016 (LDO-2017), durante o exercício de 2017, fica vedado o pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público.”

[...]

“Artigo 7º-A. Em decorrência do disposto no art. 18, inciso XIV e § 6º, da Lei nº 13.408, de 26/12/2016 (LDO-2017), durante o exercício de 2017, ou até que lei disponha sobre valores e critérios de concessão de diárias e adicional de deslocamento, o valor diário a ser pago relativamente à soma dessas parcelas, em viagens nacionais, não poderá ser superior a:
I - R$ 700,00 (setecentos reais), quando devida a diária integral (art. 2º, inciso I, deste ato);
II - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando devida meia diária (art. 2º, inciso II, deste ato); ou
III - R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), quando devido 25% da diária integral (art. 2º, parágrafo único, deste ato).

Parágrafo único. Para o cumprimento do limite previsto neste artigo, metade do valor do adicional de deslocamento será agregada à diária do dia de chegada na cidade de destino e a outra metade será agregada à diária do dia da saída da cidade de destino.”

Art. 4º O § 2º do artigo 13 do Ato TRT-GP n.º 425/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 [...]

§ 2º No caso de viagem de magistrados, será permitida, eventualmente, a remarcação do voo, na mesma classe do bilhete adquirido, com tarifa superior àquela emitida originariamente, desde que comprovada a efetiva necessidade.”

Art. 5º Republique-se o Ato TRT-GP n.º 425/2013, consolidando as alterações promovidas por este ato.

Art. 6º As disposições contidas no Ato TRT-GP n.º 106/2016, de 22/03/2016, permanecem aplicáveis no que tange às despesas referentes ao exercício de 2016.

Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da aplicação dos termos da Lei n.º 13.408, de 26/12/2016, desde o início do exercício de 2017.

Recife, 17 de maio de 2017.

        IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região