ATO TRT-GP N.º 125/2015

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 

CONSIDERANDO a necessidade de, sem prejuízo da segurança jurídica, tornar mais célere os processos administrativos de contratação no âmbito deste Regional; 

CONSIDERANDO as regras insertas no artigo 11 e seguintes da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quanto à delegação de competência;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 22 e parágrafos do Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO, por fim, a exigência legal de assegurar o grau recursal nos procedimentos administrativos que possam ensejar a aplicação de penalidades por descumprimento contratual;

			RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Diretor-Geral de Secretaria e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, as seguintes atribuições: 

I – designar pregoeiro e equipe de apoio, para os fins da Lei n.º 10.520/2002;

II – designar, de forma precisa, individual e nominal, agentes responsáveis (titular e substituto) para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados por este Tribunal, nos termos da recomendação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT inscrita no subitem 3.9 do Relatório Final de Auditoria da CCAUD/CSJT, homologado através do acórdão referente ao Processo n.º CSJT–A–3681–36.2012.5.90.0000;

III – designar, nas contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, Equipe de Gestão da Contratação, composta pelo gestor do contrato e pelos fiscais demandante, técnico e administrativo, conforme estabelece o inciso XII do artigo 2º da Resolução n.º 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça;

IV – autorizar a prorrogação de prazos de início de etapas de execução, de conclusão de obras e serviços e entrega de bens, exceto quando decorrer de acréscimo de objeto, observando o disposto no artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93;

V – autorizar a troca do cronograma físico-financeiro, nos moldes do artigo 65, inciso II, alínea ‘c’, da Lei n.º 8.666/93;

VI – instaurar procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa em relação a empresas contratadas por este Regional, tendo em vista a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas por descumprimento contratual, nos termos do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93;

VII – aplicar, nos casos de descumprimento contratual, as sanções administrativas de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até cinco anos, em consonância com o disposto nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93 e 7º da Lei n.º 10.520/2002;

VIII – liberar recursos de conta corrente e conta-depósito vinculadas, de acordo com as disposições contidas nas Resoluções n.º 98/2009, n.º 169/2013 e n.º 183/2013 do Conselho Nacional de Justiça; 

IX – liberar garantia prestada pelo contratado, em conformidade com o previsto no § 4º do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93;

X – autorizar adesões às Atas de Registro de Preços gerenciadas por este Órgão, observando-se o disposto no artigo 22 e parágrafos do Decreto n.º 7.892/2013;

XI – autorizar outros órgãos ou entidades a participarem dos registros de preços gerenciados por este Tribunal.

Art. 2º O recurso contra decisão de que resultem as sanções administrativas a que se refere o inciso VI do artigo anterior será dirigido à Presidência desta Corte, por intermédio do Diretor-Geral, que poderá reconsiderar a decisão ou submetê-lo à apreciação superior, devidamente informado, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea ‘f’, bem como do §4º desse artigo, ambos da Lei n.º 8.666/93.

Art. 3º As atribuições previstas nos incisos I, IV, V, VI, X e XI do artigo 1º deste Ato poderão ser objeto de subdelegação à Secretaria Administrativa.

Art. 4º Este Ato entra em vigor a partir da publicação, com efeitos até 03 de fevereiro de 2017.

Art. 5º Fica revogado o Ato TRT-GP n.º 111/2013.

Publique-se.

Recife, 19 de fevereiro de 2015.

          GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região