PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 125/2011

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 08 de fevereiro de 2011 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000012-41.2011.5.06.0000, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor OSMAR VILARIM DA CUNHA, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal desde Regional, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº11.416/06), e das vantagens pessoais de 25% (vinte e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço – ATS (Lei nº9.527/97, c/c a MP nº1.815-2/99 e suas reedições), bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) correspondente à incorporação de 5/5 (cinco quintos ) da função comissionada FC-5 – Assistente Secretário, de acordo com a Lei nº6.732/79; da parcela relativa à opção prevista no art. 193 da Lei nº8.112/90, c/c Acórdãos nº2.076/2005,964/2006 e 663/2008 – TCU – Plenário e a Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº1390/2010, e inciso II do § 2º do art. 18 da Lei nº11.416/06, correspondente ao percentual definido em lei incidente na Função Comissionada de Assistente Secretário – FC-5 ( Chefe do Setor de Cadastro de Bens); e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 25 de fevereiro de 2011.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 125 2011 de 25/02/2011