REVOGADO PELO ATO TRT GP Nº 586/2009, DOE DE 21/11/2009

ATO TRT-GP nº. 122/2007

A EXMA. SENHORA JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento para devolução de diárias prevista no art. 24 do Ato TRT GP nº 222, de 14 de março de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 24 do Ato TRT-GP nº. 222/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 O magistrado ou servidor que, após receber as diárias, não empreender a viagem na data designada por qualquer motivo, ficará obrigado a devolvê-las integralmente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data marcada para o início do deslocamento, sendo vedado qualquer tipo de compensação financeira, parcelamento ou desconto em folha”:

§4º A devolução de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada por uma das seguintes formas:

I – cheque nominal ao Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região;
II – em espécie;
III – depósito mediante Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 5º Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, o cheque ou o valor em espécie deverá ser encaminhado ao Setor de Diárias da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), o qual emitirá recibo do valor efetivamente devolvido, e, na hipótese do inciso III, o magistrado ou servidor deverá solicitar os códigos de recolhimento junto ao Setor Financeiro da SOF para preenchimento da GRU e posterior depósito do valor devido, encaminhando-se o comprovante ao referido Setor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 27 de fevereiro de 2007.

       JOSÉLIA MORAIS DA COSTA       
Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 122 2007 de 27/02/2007

Ato TRT 122 2007 de 27/02/2007